A PGFN e a Receita Federal abriram a oportunidade de negociar acordos com contribuintes que discutem cobranças de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais concedidos por Estados.
Os descontos podem chegar a 80%, e o pagamento pode ser feito em até 12 parcelas com redução de 80%, ou em até 84 parcelas com redução de 35% do valor remanescente da dívida.
O prazo para adesão à transação vai até 28 de junho, com diferentes procedimentos dependendo do tipo de débito.